Gestão Ambiental Municipal e a Regularização das Estruturas de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

 

18.06.2021

por Priscila Carvalho

Os recursos ambientais e naturais são finitos e devem ser objeto de uma gestão pública municipal eficiente de forma a cumprir a legislação ambiental, visando uma utilização consciente para melhoria da qualidade de vida no município.
Nesse cenário, a gestão ambiental municipal deve formular, desenvolver, implementar políticas públicas de meio ambiente com ações voltadas para o desenvolvimento de instrumentos de políticas de gestão ambiental, de educação ambiental, de gestão territorial, dos projetos ambientais e de instrumentos econômicos.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos, sendo um procedimento administrativo que verifica a localização, instalação, ampliação e operação desses empreendimentos e atividades.
As estruturas de manejo de resíduos sólidos comuns nos municípios e que são passíveis de licenciamento ambiental são os aterros sanitários, inclusive o de pequeno porte (ASPP), estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos e unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos.
Os municípios mineiros que possuem essas estruturas deverão providenciar a regularização dos empreendimentos de saneamento, perante ao órgão ambiental competente, pois essas atividades, sem licença ambiental, são passíveis de sanções administrativas, mesmo que essas estruturas sejam operadas por terceiros.

A regularização dos empreendimentos, das estruturas de resíduos sólidos urbanos (RSU) e que atendem mais de 70% da população urbana, além de preservar o meio ambiente, tornam os municípios habilitados a receber o ICMS ecológico, um importante mecanismo tributário que possibilita o município a ter acesso as parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados, pelo Estado, através do ICMS, desde que atenda determinados critérios e normas ambientais com ações de preservação dos recursos naturais, dentre os quais, o tratamento de lixo e esgotos sanitários.