A Gestão Ambiental em Minas Gerais
16.07.2021
por Priscila Carvalho
A PCA Assessoria Ambiental E Advocacia, através da sua advogada e fundadora, Priscila Carvalho, participou do evento Gestão Ambiental em Minas Gerais, organizado pela Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente – ABDEM com moderação do Presidente Alexandre Sion, e presença de um grupo seleto de palestrantes como a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, Marília Carvalho de Melo, a Subsecretaria de Regularização Ambiental, Anna Motta, o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, Antônio Malard, o Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, Marcelo Fonseca, o Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, Renato Brandão, o Superintendente do IBAMA em Minas Gerais, Ênio Fonseca, Dr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais – CAOMA/ MPMG , e os debatedores Lyssandro Norton Procurador de Minas Gerais – Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e Thiago Cavalcanti – FIEMG.
O evento contou com debates do mais alto nível e importância sobre a gestão ambiental e políticas públicas do Estado de Minas Gerais. Trouxeram possibilidades de reflexões com abordagens técnicas e jurídicas, considerando a complexidade da matéria ambiental que possui aproximadamente 60.000 normas no Brasil e quase 500 normas infralegais e deliberações normativas em Minas Gerais.
Diante de um posicionamento uníssono de que o licenciamento ambiental é um instrumento de gestão, estratégico e dinâmico ficou claro o posicionamento da Secretária Marília e, que coaduno, da importância da revisão das normas infralegais e deliberações normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e criação de Termo de Referência – TR para todos os atos autorizativos do SISEMA, que eu diria relevantes para garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo administrativo.
No cenário do licenciamento ambiental o IDE – SISEMA permitiu um avanço ao incluir a variável locacional como fator relevante para o enquadramento do empreendimento e/ou atividade. Sendo, ainda, possível avançar, segundo a Secretária, no que tange ao acompanhamento de condicionantes ambientais, no que tange a possibilidade do recebimento eletrônico e acompanhamento em tempo real do atendimento dos indicadores de desempenho ambiental. Com o foco no licenciamento ambiental e atos autorizativos, nos indicadores de desempenho ambiental, economia circular, gestão de riscos, tecnologia e inovação, planejamento para o desenvolvimento sustentável – AAE e pagamentos por serviços ambientais, fica claro a direção da gestão ambiental em Minas Gerais.
A PCA entende que a complexidade das questões ambientais por envolverem discussões do direito, da gestão pública ambiental e das políticas públicas demonstram quão importante é o debate e necessário a discussão sobre a revisão e alteração da normas ambientais, considerando a transversalidade do tema que possui características efetiva que necessitam de complementos técnicos, jurídicos, econômicos e sociais para alcance da segurança jurídica e o tão almejado desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, sempre deve ser inserido o diálogo para resolução dos conflitos ambientais. E, consequentemente, o resultado seria a diminuição excessiva da judicialização das políticas públicas, em virtude de atuações deficientes nos processos administrativos que só geram insegurança jurídica, devido ao conflito aparente de normas que desequilibra o sistema.
Por fim, destacamos o papel importante dos municípios no licenciamento ambiental com uma gestão pública ambiental efetiva e eficiente para os assuntos de interesse local, conforme estabelecido na CF/88, e visando o alcance dos objetivos da LC 140/2011 pertinentes a ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.