Contencioso Ambiental

No âmbito do Contencioso Ambiental prestamos serviços que contemplam:

  • Elaboração de defesa e recurso em processos administrativos de Auto de Infração, Licenciamento Ambiental e Compensação Ambiental perante o órgão ambiental competente;
  • Condução de processo judicial, apresentação de defesa, recurso e memorial em Ação Civil Pública (ACP) e Ação Penal Pública;
  • Propositura de Ação Judicial específica, condução do processo e elaboração de recursos.
PCA ASSESSORIA AMBIENTAL E ADVOCACIA
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